Art. 48
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Procedimentos de Notificação à ANPD — LGPD
Documentação e execução dos procedimentos de notificação à ANPD: comunicação de RIPD (Art. 38), incidente de segurança (Art. 48), consulta prévia e demais obrigações. Inclui quando e como notificar, prazos e canais.
Relatório de Segurança — LGPD (Art. 46 a 49)
Elaboração do relatório de segurança e do procedimento de comunicação de incidentes nos termos dos Art. 46 a 49 da LGPD. Cobre medidas técnicas e organizacionais, registro de incidentes (Art. 47), comunicação à ANPD (Art. 48) e aos titulares (Art. 49).