Código Civil
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Termo de Consentimento Esportivo — LGPD
Elaboração de termo de consentimento para participação em atividades esportivas (academias, clubes, escolas de esporte, eventos) em conformidade com a LGPD e orientações da ANPD. Cobre consentimento para dados pessoais e sensíveis (saúde), reconhecimento de riscos inerentes, aptidão física, autorização emergencial, uso de imagem e previsões para menores de idade.