Art. 42

Contrato com Operador — LGPD (Art. 39 e 42)

Elaboração de contrato ou cláusulas entre controlador e operador de dados pessoais nos termos dos Art. 39 e 42 da LGPD. Cobre instruções do controlador, medidas de segurança, suboperadores, incidentes e responsabilidade. Inclui validação dos itens mínimos recomendados.