Lei 15.300/2025
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LAE — Licença Ambiental Especial (Obras Estratégicas)
Estruturação de Termos de Referência (TR) e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para Licença Ambiental Especial (Lei 15.300/2025), com foco em obras e empreendimentos estratégicos. Garante vínculo entre cronograma de instalação e condicionantes ambientais. Inclui template TR, checklist e validação de enquadramento para tramitação prioritária de 12 meses.
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Lei 15.300/2025
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