Licensing
Skill packages tagged with “Licensing”
Canadian Cannabis — Facility Video
Draft visual monitoring and recording policies for Health Canada Cannabis facilities. Covers device placement, retention, and compliance for standard cultivation, processing, and sale for medical purposes (with possession).
Canadian Cannabis — Good Production Practices (GPP)
Draft GPP documentation under Part 5 of the Cannabis Regulations. Covers sanitation, storage, distribution, pest control, QA, preventive controls, testing, and the Quality Assurance Person (QAP) role for cultivation and processing licences.
Canadian Cannabis — Key Personnel
Identify and document key personnel for Health Canada Cannabis licences. Covers responsible person, head of security, master grower, QAP, directors and officers, security clearances, and organizational chart for OSP and CTLS.
Canadian Cannabis — Physical Security (OSP)
Draft the Organizational Security Plan (OSP) for Health Canada Cannabis licences. Covers applicant info, business overview, personnel requiring security clearance, head of security, organizational chart, and diversion risk mitigation.
Canadian Cannabis — Site Plans
Prepare site and floor plans for Health Canada Cannabis licence applications. Covers visual monitoring and intrusion detection device locations for the site evidence package (cultivation, processing, sale for medical purposes).
LAC — Licenciamento Ambiental Simplificado
Apoia a elaboracao e revisao de requerimentos de LAC (Licenca por Adesao e Compromisso) para licenciamento ambiental no Brasil, com foco em CONAMA e orgaos estaduais de meio ambiente. Inclui enquadramento de atividades, template de requerimento, checklist de conformidade e validacao automatica.
LAE — Licença Ambiental Especial (Obras Estratégicas)
Estruturação de Termos de Referência (TR) e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para Licença Ambiental Especial (Lei 15.300/2025), com foco em obras e empreendimentos estratégicos. Garante vínculo entre cronograma de instalação e condicionantes ambientais. Inclui template TR, checklist e validação de enquadramento para tramitação prioritária de 12 meses.
RAS — Relatório Ambiental Simplificado
Elabora e revisa Relatórios Ambientais Simplificados (RAS) para licenciamento ambiental no Brasil, com foco em empreendimentos de pequeno porte ou baixo impacto. Subsidia Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licença Prévia (LP), conforme CONAMA 279/2001 e normas estaduais.
RCA — Relatório de Controle Ambiental
Apoia a elaboração e revisão de Relatórios de Controle Ambiental (RCA) para licenciamento ambiental no Brasil, com foco em regularização de empreendimentos e renovação de licenças, incluindo diagnóstico ambiental, plano de controle e validação de completude.