Contrato com Operador — LGPD (Art. 39 e 42)

Overview

Elaboração de contrato ou cláusulas entre controlador e operador de dados pessoais nos termos dos Art. 39 e 42 da LGPD. Cobre instruções do controlador, medidas de segurança, suboperadores, incidentes e responsabilidade. Inclui validação dos itens mínimos recomendados.

Getting Started

Add your source materials to the project workspace, then activate the Contrato com Operador — LGPD (Art. 39 e 42) skill. The agent will guide you through the process step by step.