# Relatório de Segurança — LGPD (Art. 46 a 49)

> Elaboração do relatório de segurança e do procedimento de comunicação de incidentes nos termos dos Art. 46 a 49 da LGPD. Cobre medidas técnicas e organizacionais, registro de incidentes (Art. 47), comunicação à ANPD (Art. 48) e aos titulares (Art. 49).



Tags: LGPD, ANPD, Relatório de Segurança, Incidentes, Art. 46, Art. 48, Compliance, Brasil


## Example Prompts

- Elabore o relatório de segurança e o procedimento de comunicação de incidentes para nossa empresa
- Documente as medidas de segurança e o registro de incidentes nos termos do Art. 47
- Redija o procedimento de notificação à ANPD em caso de incidente de segurança

URL: https://rakenne.app/skills/lgpd-relatorio-seguranca/index.md

Try this skill: https://rakenne.app/a/?skill=lgpd-relatorio-seguranca



## Overview

Elaboração do relatório de segurança e do procedimento de comunicação de incidentes nos termos dos Art. 46 a 49 da LGPD. Cobre medidas técnicas e organizacionais, registro de incidentes (Art. 47), comunicação à ANPD (Art. 48) e aos titulares (Art. 49).

## Getting Started

Add your source materials to the project workspace, then activate the *Relatório de Segurança — LGPD (Art. 46 a 49)* skill. Use the template `assets/template_relatorio_seguranca.md` and the reference `references/lgpd_relatorio_seguranca.md` to fill in technical and organisational measures, incident register (Art. 47), and the procedure for communicating to the ANPD (Art. 48) and to data subjects (Art. 49).

## Example Conversation

> **User:** Elabore o relatório de segurança e o procedimento de comunicação de incidentes para nossa empresa.

> **Agent:** I used the security report template (Art. 46–49). I filled in: (1) overview of systems; (2) technical measures — access control, encryption, logs, backup, vulnerability management; (3) organisational measures — security policy, training, processor agreements; (4) incident register (Art. 47); (5) communication procedure — detection, risk assessment, communication to ANPD (Art. 48) and to data subjects (Art. 49). Should I align the procedure with a specific ANPD resolution?

## Output Excerpt

Excerpt from the incident communication procedure:

```text
## 5.3 Comunicação à ANPD (Art. 48) — When: per ANPD regulation. Prazo/format: as per resolution. Responsável: [encarregado].
## 5.4 Comunicação aos titulares (Art. 49) — When risk/damage is relevant. Content: data involved, measures taken, guidance.
```

## Extension and validation

This skill has no extension tools. The workflow is guided by SKILL.md and the references. Align the procedure with current ANPD resolutions (deadlines and format for incident notification).


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