Overview
Elaboração de termos ou formulários de consentimento para tratamento de dados pessoais em conformidade com os Art. 8 e 11 da LGPD (Lei 13.709/2018). O skill estrutura o documento com os elementos obrigatórios: finalidades determinadas, específicas e legítimas, linguagem em destaque para o consentimento, mecanismo de revogação gratuita e facilitada, e tratamento diferenciado para dados sensíveis (saúde, biometria, religião, orientação sexual, dados genéticos — Art. 11).
O consentimento inválido — genérico, sem finalidade determinada, ou sem mecanismo de revogação — não serve como base legal sob a LGPD e pode resultar em sanções da ANPD, além de nulidade do tratamento realizado com base nele.
Quando usar este skill
Use este skill quando você precisar:
- Elaborar um termo de consentimento para um novo produto, serviço ou funcionalidade que colete ou trate dados pessoais, garantindo que o documento atenda os requisitos do Art. 8 desde o início.
- Tratar dados sensíveis (saúde, biometria, dados genéticos, orientação sexual, religião, filiação sindical) e precisar de consentimento específico, destacado e com finalidade explícita conforme Art. 11, §1º.
- Revisar termos existentes para identificar problemas como consentimento genérico, finalidades vagas, ausência de mecanismo de revogação ou linguagem não destacada.
- Adequar formulários digitais (apps, sites, totem de check-in) para capturar o consentimento de forma válida e armazenar evidência do ato de consentir.
- Preparar documentação para auditoria da ANPD e precisar demonstrar que o consentimento foi obtido de forma livre, informada, inequívoca e com finalidade determinada.
Usuários típicos incluem DPOs, equipes jurídicas, desenvolvedores de produto, profissionais de marketing digital, equipes de saúde e bem-estar, e gestores de compliance em empresas que baseiam tratamentos de dados no consentimento do titular.
Getting Started
Informe ao agente: (1) a finalidade do tratamento para a qual o consentimento será obtido, (2) as categorias de dados envolvidas (comuns ou sensíveis), (3) o canal de coleta (formulário web, app, papel) e (4) se há menores de 16 anos entre os titulares. O agente elaborará o termo e poderá validar o rascunho ao final. Ative o skill Termo de Consentimento — LGPD para começar.
Example conversation
Você: Precisamos de um termo de consentimento para coleta de dados de saúde dos usuários do nosso aplicativo de monitoramento de glicemia. Os dados serão compartilhados com médicos parceiros.
Agente: Dados de saúde são dados sensíveis (Art. 5, II e Art. 11 LGPD) — o consentimento precisa ser específico, destacado, e de forma que o titular dê permissão separada para o compartilhamento com os médicos parceiros. Tenho algumas perguntas: (1) Os médicos parceiros são operadores ou controladores independentes? (2) Há menores de 16 anos entre os usuários? (3) Os dados serão transferidos para servidores fora do Brasil?
Você: Os médicos são terceiros independentes. Não há menores. Servidores no Brasil.
Agente: Entendido. Vou estruturar o termo com: consentimento específico para coleta de glicemia (Art. 11, §1º), consentimento separado para compartilhamento com médicos identificados (cada médico parceiro deve ser nomeado ou a categoria claramente descrita), linguagem em destaque (negrito/caixa), finalidade determinada (monitoramento de saúde e acompanhamento médico), e mecanismo de revogação pelo próprio app. Rascunhando agora…
Agente: Termo criado em
documentos/termo_consentimento_saude.md. Posso rodar a validação Art. 8?Você: Sim.
Agente: Validação concluída. Todos os requisitos do Art. 8 e Art. 11 presentes. Uma observação: o mecanismo de revogação descreve contato por e-mail — recomendo também um botão “Revogar consentimento” diretamente no app para cumprir o requisito de “facilidade” (Art. 8, §5º).
Output excerpt
Exemplo de validação do termo de consentimento:
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Validação — Termo de Consentimento (LGPD Art. 8 e 11)
Arquivo: documentos/termo_consentimento_saude.md
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Art. 8 — Requisitos do Consentimento:
OK: Finalidade determinada, específica e legítima
OK: Consentimento em destaque (caixa separada / negrito)
OK: Linguagem clara e acessível
OK: Revogação mencionada (por e-mail)
ATENÇÃO: Revogação por e-mail pode não ser "gratuita e facilitada"
(Art. 8, §5º). Adicionar mecanismo in-app recomendado.
Art. 11 — Dados Sensíveis (Saúde):
OK: Consentimento específico e destacado para dados de saúde
OK: Compartilhamento com médicos parceiros com consentimento separado
OK: Titulares identificados como adultos (sem regime especial de menores)
Resultado: 1 recomendação. Documento válido com ajuste no mecanismo
de revogação para conformidade com Art. 8, §5º.
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