# Termo de Consentimento — LGPD (Art. 8 e 11) > Elaboração de termo ou formulário de consentimento para tratamento de dados pessoais em conformidade com o Art. 8 e 11 da LGPD. Cobre consentimento destacado, finalidades determinadas, revogação gratuita e facilitada, e dados sensíveis quando aplicável. Inclui validação dos requisitos do Art. 8. Tags: LGPD, ANPD, Consentimento, Art. 8, Art. 11, Compliance, Brasil, Privacidade ## Example Prompts - Preciso de um termo de consentimento para coleta de dados de saúde no nosso app - Redija o termo de consentimento para marketing por e-mail em conformidade com a LGPD - Valide se nosso termo de consentimento contém finalidades determinadas, destaque e revogação URL: https://rakenne.app/skills/lgpd-termo-consentimento/index.md Try this skill: https://rakenne.app/a/?skill=lgpd-termo-consentimento ## Overview Elaboração de termos ou formulários de consentimento para tratamento de dados pessoais em conformidade com os Art. 8 e 11 da LGPD (Lei 13.709/2018). O skill estrutura o documento com os elementos obrigatórios: **finalidades determinadas, específicas e legítimas**, linguagem **em destaque** para o consentimento, mecanismo de **revogação gratuita e facilitada**, e tratamento diferenciado para **dados sensíveis** (saúde, biometria, religião, orientação sexual, dados genéticos — Art. 11). O consentimento inválido — genérico, sem finalidade determinada, ou sem mecanismo de revogação — não serve como base legal sob a LGPD e pode resultar em sanções da ANPD, além de nulidade do tratamento realizado com base nele. ## Quando usar este skill Use este skill quando você precisar: - **Elaborar um termo de consentimento** para um novo produto, serviço ou funcionalidade que colete ou trate dados pessoais, garantindo que o documento atenda os requisitos do Art. 8 desde o início. - **Tratar dados sensíveis** (saúde, biometria, dados genéticos, orientação sexual, religião, filiação sindical) e precisar de consentimento específico, destacado e com finalidade explícita conforme Art. 11, §1º. - **Revisar termos existentes** para identificar problemas como consentimento genérico, finalidades vagas, ausência de mecanismo de revogação ou linguagem não destacada. - **Adequar formulários digitais** (apps, sites, totem de check-in) para capturar o consentimento de forma válida e armazenar evidência do ato de consentir. - **Preparar documentação para auditoria da ANPD** e precisar demonstrar que o consentimento foi obtido de forma livre, informada, inequívoca e com finalidade determinada. Usuários típicos incluem DPOs, equipes jurídicas, desenvolvedores de produto, profissionais de marketing digital, equipes de saúde e bem-estar, e gestores de compliance em empresas que baseiam tratamentos de dados no consentimento do titular. ## Getting Started Informe ao agente: (1) a finalidade do tratamento para a qual o consentimento será obtido, (2) as categorias de dados envolvidas (comuns ou sensíveis), (3) o canal de coleta (formulário web, app, papel) e (4) se há menores de 16 anos entre os titulares. O agente elaborará o termo e poderá validar o rascunho ao final. Ative o skill *Termo de Consentimento — LGPD* para começar. ## Example conversation > **Você:** Precisamos de um termo de consentimento para coleta de dados de saúde dos usuários do nosso aplicativo de monitoramento de glicemia. Os dados serão compartilhados com médicos parceiros. > > **Agente:** Dados de saúde são dados sensíveis (Art. 5, II e Art. 11 LGPD) — o consentimento precisa ser específico, destacado, e de forma que o titular dê permissão separada para o compartilhamento com os médicos parceiros. Tenho algumas perguntas: (1) Os médicos parceiros são operadores ou controladores independentes? (2) Há menores de 16 anos entre os usuários? (3) Os dados serão transferidos para servidores fora do Brasil? > > **Você:** Os médicos são terceiros independentes. Não há menores. Servidores no Brasil. > > **Agente:** Entendido. Vou estruturar o termo com: consentimento específico para coleta de glicemia (Art. 11, §1º), consentimento separado para compartilhamento com médicos identificados (cada médico parceiro deve ser nomeado ou a categoria claramente descrita), linguagem em destaque (negrito/caixa), finalidade determinada (monitoramento de saúde e acompanhamento médico), e mecanismo de revogação pelo próprio app. Rascunhando agora… > > **Agente:** Termo criado em `documentos/termo_consentimento_saude.md`. Posso rodar a validação Art. 8? > > **Você:** Sim. > > **Agente:** Validação concluída. Todos os requisitos do Art. 8 e Art. 11 presentes. Uma observação: o mecanismo de revogação descreve contato por e-mail — recomendo também um botão "Revogar consentimento" diretamente no app para cumprir o requisito de "facilidade" (Art. 8, §5º). ## Output excerpt Exemplo de validação do termo de consentimento: ``` ============================================================ Validação — Termo de Consentimento (LGPD Art. 8 e 11) Arquivo: documentos/termo_consentimento_saude.md ============================================================ Art. 8 — Requisitos do Consentimento: OK: Finalidade determinada, específica e legítima OK: Consentimento em destaque (caixa separada / negrito) OK: Linguagem clara e acessível OK: Revogação mencionada (por e-mail) ATENÇÃO: Revogação por e-mail pode não ser "gratuita e facilitada" (Art. 8, §5º). Adicionar mecanismo in-app recomendado. Art. 11 — Dados Sensíveis (Saúde): OK: Consentimento específico e destacado para dados de saúde OK: Compartilhamento com médicos parceiros com consentimento separado OK: Titulares identificados como adultos (sem regime especial de menores) Resultado: 1 recomendação. Documento válido com ajuste no mecanismo de revogação para conformidade com Art. 8, §5º. ============================================================ ``` --- Back to [Skill Library](https://rakenne.app/skills/index.md)