Overview
Elaboração de propostas para participação em sandbox regulatório e contratos de inovação no Brasil (CVM, BCB, SUSEP), com base na Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups). O skill ajuda fintechs e startups a estruturar o documento de proposta exigido pelo regulador, definir critérios de saída segura (encerramento ordenado do teste sem dano aos usuários) e limites de operação controlada (público-alvo, valor por operação, período, escopo de produto), e garantir que as cláusulas de responsabilidade civil do termo de adesão protejam adequadamente o usuário final durante a fase experimental.
Propostas com lacunas em proteção ao consumidor, responsabilidade civil indefinida, ou critérios de saída vagos são rejeitadas pelos reguladores ou resultam em condições de participação mais restritivas.
Quando usar este skill
Use este skill quando você precisar:
- Aplicar ao sandbox do BCB (Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas — LIFT ou Sandbox do BCB) para testar uma solução de pagamento, crédito, câmbio ou serviço financeiro ainda não regulamentado.
- Aplicar ao sandbox da CVM para testar plataformas de investimento coletivo, tokenização de ativos, ou outras soluções do mercado de capitais em ambiente controlado.
- Aplicar ao sandbox da SUSEP para testar produtos de seguro inovadores, incluindo seguros paramétricos, embedded insurance ou plataformas de distribuição digital.
- Redigir o termo de adesão para os participantes do teste experimental, incluindo as cláusulas de responsabilidade civil, limites de exposição financeira, comunicação de riscos ao usuário e encerramento do teste.
- Validar uma proposta ou contrato existente para confirmar que as cláusulas de proteção ao consumidor estão presentes e que nenhuma cláusula transfere indevidamente o risco ao usuário final.
Usuários típicos incluem fundadores e equipes jurídicas de fintechs e startups brasileiras, consultores de regulação financeira, advogados especializados em mercado de capitais e direito bancário, e gestores de inovação de instituições financeiras.
Getting Started
Adicione ao workspace o rascunho da proposta ou do termo de adesão (em Markdown ou texto). Ative o skill Sandbox Compliance Expert e informe: (1) o regulador-alvo (BCB, CVM ou SUSEP), (2) a solução ou produto a ser testado, (3) o público participante do teste e (4) os limites de operação pretendidos (número de usuários, valor por transação, período do teste). O agente usará as referências regulatórias (LC 182/2021, regulamentações do regulador-alvo, saída segura) para elaborar ou revisar o documento e poderá rodar consumer_safety_enforcer ao final.
Tools
- consumer_safety_enforcer — Valida proposta ou contrato (Markdown) quanto a: responsabilidade civil, proteção ao usuário final, comunicação de riscos, critérios de saída segura e limites de operação controlada. Identifica cláusulas que desprotegem o consumidor (ex.: exclusão total de responsabilidade, transferência indevida de risco) e placeholders não preenchidos.
Example conversation
Você: Somos uma fintech de crédito e queremos aplicar ao sandbox do BCB. Nossa solução usa IA para análise de crédito de trabalhadores informais com dados alternativos (localização, consumo de energia). Queremos testar com até 500 clientes, empréstimos de até R$ 2.000.
Agente: Entendido. Para o sandbox do BCB, a proposta precisa conter: (1) descrição da inovação e hipótese regulatória a testar, (2) limites de operação controlada — 500 clientes e R$ 2.000 por operação, (3) critérios de saída segura caso o BCB encerre o teste (o que acontece com os contratos de crédito em vigor?), (4) proteção ao consumidor — como o usuário é informado de que está participando de um teste experimental, e (5) responsabilidade civil durante o teste (LC 182/2021, Art. 6º). Dados de localização e consumo são dados pessoais — precisamos incluir uma seção de conformidade LGPD na proposta. Devo incluir isso?
Você: Sim, inclua LGPD. E como definimos a saída segura?
Agente: Para crédito, saída segura significa que, ao encerrar o teste, os contratos de empréstimo em vigor serão honrados ou transferidos a uma instituição regulada, e nenhum cobrador externo será acionado de forma diferente do que seria fora do sandbox. Vou redigir isso como cláusula com prazo mínimo de 90 dias para encerramento ordenado. Elaborando a proposta agora…
Agente: Proposta criada em
sandbox/proposta_bcb_credito_ia.md. Rodandoconsumer_safety_enforcer…Agente: Validação concluída. 1 problema encontrado: a cláusula de responsabilidade civil exclui indenização por “decisão algorítmica equivocada” — essa exclusão transfere risco indevidamente ao consumidor e provavelmente será rejeitada pelo BCB. Recomendo reformular para responsabilidade objetiva nos limites do teste.
Output excerpt
Exemplo de validação do consumer_safety_enforcer:
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Consumer Safety Enforcer — Sandbox Compliance (LC 182/2021)
Arquivo: sandbox/proposta_bcb_credito_ia.md
Regulador: BCB
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Responsabilidade Civil:
FALHA: Cláusula 8.2 exclui responsabilidade por "decisão algorítmica
equivocada". Transferência indevida de risco ao consumidor.
Recomendação: adotar responsabilidade objetiva durante o teste,
com limite de indenização proporcional ao valor do contrato.
Proteção ao Usuário Final:
OK: Usuário informado por escrito sobre natureza experimental do teste
OK: Consentimento informado obtido antes da contratação
OK: Canal de reclamação durante o teste identificado (SAC + BCB)
Comunicação de Riscos:
OK: Riscos da análise por dados alternativos descritos em linguagem simples
ATENÇÃO: Não menciona o direito do usuário de contestar decisão de crédito
(LGPD Art. 20 — decisões automatizadas).
Critérios de Saída Segura:
OK: Prazo de encerramento ordenado: 90 dias
OK: Destino dos contratos em vigor após encerramento definido
OK: Sem cobrança extrajudicial acelerada em caso de encerramento
Limites de Operação Controlada:
OK: Público-alvo: até 500 participantes
OK: Valor por operação: até R$ 2.000,00
ATENÇÃO: Período do teste não definido — BCB exige prazo máximo explícito.
Placeholders: Nenhum encontrado.
Resultado: 1 falha bloqueante, 2 atenções a resolver antes da submissão.
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