Sandbox Compliance Expert

Overview

Elaboração de propostas para sandbox regulatório e contratos de inovação no Brasil (CVM, BCB, SUSEP), com base na Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups). O skill ajuda a definir critérios de saída segura (encerramento ordenado do teste) e limites de operação controlada (público, valor, prazo, escopo), e a garantir que as cláusulas de responsabilidade civil protejam o usuário final durante o teste experimental.

Tools

• consumer_safety_enforcer — Valida proposta ou contrato (Markdown) quanto a: responsabilidade civil, proteção ao usuário final, comunicação de riscos, saída segura e limites de operação. Identifica cláusulas que desprotegem o consumidor (ex.: exclusão total de responsabilidade, transferência indevida de risco) e placeholders não preenchidos.

Getting Started

Adicione ao workspace o rascunho da proposta ou do termo de adesão (por exemplo em Markdown). Ative o skill Sandbox Compliance Expert e peça a elaboração ou revisão da proposta. O agente usa as referências (LC 182/2021, reguladores, saída segura) e, ao final, pode rodar consumer_safety_enforcer no arquivo para checar conformidade com a proteção ao consumidor.